O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
PIS E COFINS
05/05/2022 17:30:01
829 acessos
Flickr
A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equivalente às exportações para o exterior.
As contribuições PIS/COFINS, por sua vez, não recaem sobre as receitas de exportação.
Logo, esses tributos não devem incidir também sobre as exportações para a ZFM.
A regra acima é aplicada sobre as operações de vendas para a ZFM.
Com isso, as empresas optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, estabelecidas na ZFM, têm o direito de não pagar PIS/COFINS sobre as vendas internas, realizadas para outras pessoas físicas e jurídicas igualmente estabelecidas nessa região.
O STF, por sua vez, firmou seu entendimento no sentido de que as imunidades tributárias (como aquela conferida às receitas de exportação, em relação às contribuições sociais) são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Com base nesse entendimento, é possível afirmar que as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive aquelas estabelecidas na cidade de Manaus, têm o direito de não pagar PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas para a ZFM, uma vez que essas operações são equiparadas, para todos os fins tributários, às exportações para o exterior.
Todavia, as Turmas do TRF1 não têm aplicado esse posicionamento. A jurisprudência dominante no TRF1 entende que o benefício da imunidade tributária seria incompatível com o sistema do Simples Nacional: “a opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus”.
Caso essa jurisprudência não seja alterada no âmbito regional, a discussão deverá ser decidida, em última análise, no âmbito do STJ ou do STF.
Artigo por Thiago Mancini Milanese – Advogado e sócio do escritório GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equivalente às exportações para o exterior.
As contribuições PIS/COFINS, por sua vez, não recaem sobre as receitas de exportação.
Logo, esses tributos não devem incidir também sobre as exportações para a ZFM.
A regra acima é aplicada sobre as operações de vendas para a ZFM.
Com isso, as empresas optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, estabelecidas na ZFM, têm o direito de não pagar PIS/COFINS sobre as vendas internas, realizadas para outras pessoas físicas e jurídicas igualmente estabelecidas nessa região.
O STF, por sua vez, firmou seu entendimento no sentido de que as imunidades tributárias (como aquela conferida às receitas de exportação, em relação às contribuições sociais) são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Com base nesse entendimento, é possível afirmar que as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive aquelas estabelecidas na cidade de Manaus, têm o direito de não pagar PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas para a ZFM, uma vez que essas operações são equiparadas, para todos os fins tributários, às exportações para o exterior.
Todavia, as Turmas do TRF1 não têm aplicado esse posicionamento. A jurisprudência dominante no TRF1 entende que o benefício da imunidade tributária seria incompatível com o sistema do Simples Nacional: “a opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus”.
Caso essa jurisprudência não seja alterada no âmbito regional, a discussão deverá ser decidida, em última análise, no âmbito do STJ ou do STF.
Artigo por Thiago Mancini Milanese – Advogado e sócio do escritório GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
Inscreva-se no Telegram do Contábeis e não perca nenhuma notícia
Publicado por
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.