O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
DIESEL
27/06/2022 17:00:01
511 acessos
Pexels
Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última terça-feira (21), a liminar que garante aos contribuintes e consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.118, em 18 de maio de 2022. Com isso, é possível que os contribuintes recuperem os créditos não aproveitados desde esta data.
A MP 1.118 modificou a Lei Complementar 192/2022, retirando o direito dos consumidores finais de combustíveis sujeitos à alíquota zero aproveitarem créditos de PIS e Cofins vinculados a essas operações.
Com a publicação da medida, ficou resguardado apenas o direito das pessoas jurídicas produtoras e revendedoras de combustíveis ao creditamento.
A norma foi questionada no STF pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).
O relator, ministro Dias Toffoli, considerou entendimento predominante da Corte no sentido de que a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal.
De acordo com o consultor tributário na De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, Sandro Henrique de Almeida, ficou evidente que houve uma majoração indireta das contribuições.
“Uma vez que a restrição aos créditos para consumidores finais, que utilizam o diesel como insumos, não equivale a uma efetiva redução no custo de aquisição”, alerta Almeida.
Como exemplo, o especialista citou o setor de transportes, o maior prejudicado, segundo ele, com essa vedação ao crédito. “Nas transportadoras, estima-se que mais de 60% dos créditos/mês são relacionados às aquisições de óleo diesel”, afirma.
Sandro Henrique de Almeida explica que o PIS e a Cofins são contribuições sociais disciplinadas pelo inciso I art. 195º da Constituição Federal. Desse modo, a majoração das contribuições deve respeitar a anterioridade nonagesimal prevista do parágrafo 6º do referido artigo.
“O texto do parágrafo 6º não discorre sobre majoração indireta das contribuições. Contudo, em situações em que esse tema foi enfrentado pela Suprema Corte, a decisão foi pela aplicação da anterioridade nonagesimal”, relembra.
Fonte: It Press
Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última terça-feira (21), a liminar que garante aos contribuintes e consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.118, em 18 de maio de 2022. Com isso, é possível que os contribuintes recuperem os créditos não aproveitados desde esta data.
A MP 1.118 modificou a Lei Complementar 192/2022, retirando o direito dos consumidores finais de combustíveis sujeitos à alíquota zero aproveitarem créditos de PIS e Cofins vinculados a essas operações.
Com a publicação da medida, ficou resguardado apenas o direito das pessoas jurídicas produtoras e revendedoras de combustíveis ao creditamento.
A norma foi questionada no STF pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).
O relator, ministro Dias Toffoli, considerou entendimento predominante da Corte no sentido de que a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal.
De acordo com o consultor tributário na De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, Sandro Henrique de Almeida, ficou evidente que houve uma majoração indireta das contribuições.
“Uma vez que a restrição aos créditos para consumidores finais, que utilizam o diesel como insumos, não equivale a uma efetiva redução no custo de aquisição”, alerta Almeida.
Como exemplo, o especialista citou o setor de transportes, o maior prejudicado, segundo ele, com essa vedação ao crédito. “Nas transportadoras, estima-se que mais de 60% dos créditos/mês são relacionados às aquisições de óleo diesel”, afirma.
Sandro Henrique de Almeida explica que o PIS e a Cofins são contribuições sociais disciplinadas pelo inciso I art. 195º da Constituição Federal. Desse modo, a majoração das contribuições deve respeitar a anterioridade nonagesimal prevista do parágrafo 6º do referido artigo.
“O texto do parágrafo 6º não discorre sobre majoração indireta das contribuições. Contudo, em situações em que esse tema foi enfrentado pela Suprema Corte, a decisão foi pela aplicação da anterioridade nonagesimal”, relembra.
Fonte: It Press
Inscreva-se no Telegram do Contábeis e não perca nenhuma notícia
Publicado por
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.