O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
ARTIGO PREVIDENCIÁRIO
15/08/2022 13:30:01
3,2 mil acessos
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A lei 14.431, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com vetos parciais de 2022, amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e autoriza essa modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais do governo federal.
A referida lei decorreu da Medida Provisória 1.106/2022 e a posição do relator Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado, é de que a proposta normativa, acerca da tomada de empréstimos, poderia levar a uma redução das taxas de juros, tendo em conta que a inadimplência costuma ser menor nesse tipo de empréstimo.
Com isso, a lei aumentou a margem de renda consignável e ampliou os beneficiários aptos a contratar empréstimos consignados. Ou seja, o teto da renda de aposentados que pode ser comprometida com empréstimos consignados é elevada, assim como beneficiários de programas federais de transferência de renda e de benefícios assistenciais poderão autorizar o desconto de valores referentes à tomada de empréstimos em até 40% e 45%, respectivamente, do valor percebido mensalmente.
Dessa maneira, a parcela da renda que poderá ser comprometida para garantia de empréstimos é elevada, especificamente para indivíduos que têm programas assistenciais e de transferência de renda como única fonte de subsistência, tratando-se de verbas alimentares e indisponíveis, alcançando milhões de pessoas que já vivem em situação de pobreza ou miserabilidade, o que releva a extensão do possível dano propiciado pela medida.
Por essa razão o Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de liminar, questionando a alteração nas regras dos empréstimos consignados.
O cerne do questionamento é a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passaram de 35% para até 45%.
O PDT entende que as medidas implementadas pela Lei 14.431/2022 violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana ao criar a possibilidade de contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na referida medida judicial, o partido argumenta que, com o aumento da inflação e a escalada de preços observados no país é esperado que a parcela de comprometimento de renda para itens de subsistência tenha aumentado de forma considerável, pressionando sobremaneira o orçamento familiar.
De tal modo, a nova lei se mostra irresponsável, já que potencializa a probabilidade de aumento do endividamento das famílias e a inadimplência poderá resultar em elevação da taxa de juros, o que afetaria todo o sistema econômico.
A preocupação é de que a medida legislativa não deve incentivar o endividamento da população e permitir uma abertura de margem para danos de maior proporção para a população em vulnerabilidade econômica.
A lei 14.431, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com vetos parciais de 2022, amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e autoriza essa modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais do governo federal.
A referida lei decorreu da Medida Provisória 1.106/2022 e a posição do relator Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado, é de que a proposta normativa, acerca da tomada de empréstimos, poderia levar a uma redução das taxas de juros, tendo em conta que a inadimplência costuma ser menor nesse tipo de empréstimo.
Com isso, a lei aumentou a margem de renda consignável e ampliou os beneficiários aptos a contratar empréstimos consignados. Ou seja, o teto da renda de aposentados que pode ser comprometida com empréstimos consignados é elevada, assim como beneficiários de programas federais de transferência de renda e de benefícios assistenciais poderão autorizar o desconto de valores referentes à tomada de empréstimos em até 40% e 45%, respectivamente, do valor percebido mensalmente.
Dessa maneira, a parcela da renda que poderá ser comprometida para garantia de empréstimos é elevada, especificamente para indivíduos que têm programas assistenciais e de transferência de renda como única fonte de subsistência, tratando-se de verbas alimentares e indisponíveis, alcançando milhões de pessoas que já vivem em situação de pobreza ou miserabilidade, o que releva a extensão do possível dano propiciado pela medida.
Por essa razão o Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de liminar, questionando a alteração nas regras dos empréstimos consignados.
O cerne do questionamento é a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passaram de 35% para até 45%.
O PDT entende que as medidas implementadas pela Lei 14.431/2022 violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana ao criar a possibilidade de contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na referida medida judicial, o partido argumenta que, com o aumento da inflação e a escalada de preços observados no país é esperado que a parcela de comprometimento de renda para itens de subsistência tenha aumentado de forma considerável, pressionando sobremaneira o orçamento familiar.
De tal modo, a nova lei se mostra irresponsável, já que potencializa a probabilidade de aumento do endividamento das famílias e a inadimplência poderá resultar em elevação da taxa de juros, o que afetaria todo o sistema econômico.
A preocupação é de que a medida legislativa não deve incentivar o endividamento da população e permitir uma abertura de margem para danos de maior proporção para a população em vulnerabilidade econômica.
CONBCON 2022: Inscrições abertas do Congresso de Contabilidade
Publicado por
Doutoranda em Direito do Trabalho pela USP, Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e Bacharel em Direito pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Professora convidada no curso de pós-graduação em Direito do Trabalho na Fundação Instituto de Ensino para Osasco (Unifieo), membro associada do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e do Núcleo de Memória dos Direitos Humanos da OAB/SP. Sócia responsável pela área de Direito do Trabalho e previdenciário (benefícios) do TSA.
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.