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Projeto de Lei
16/08/2022 12:20:02
800 acessos
Foto: Pixnio
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que vida determinar que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de, no mínimo, 15% nos salários e benefícios pagos aos profissionais,
O texto 1770/22 insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
A ideia é que acréscimo de atividades acessórias ou complementares, inclusive relativas ao processo de entrega ou descarga de mercadorias, deverá ser previsto em convenções e acordos coletivos de trabalho.
Deverão ser respeitadas ainda as condições de saúde e de segurança dos motoristas de cargas.
“Tomei conhecimento de motoristas de empresas de transporte de cargas obrigados a realizar a entrega e a descarga de mercadorias, embora isso não tenha sido contratualmente definido”, afirmou a autora da proposta, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). “A proposta pretende evitar práticas abusivas”, disse.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia também: Auxílio Caminhoneiro: aberto cadastramento para quem ficou de fora
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que vida determinar que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de, no mínimo, 15% nos salários e benefícios pagos aos profissionais,
O texto 1770/22 insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
A ideia é que acréscimo de atividades acessórias ou complementares, inclusive relativas ao processo de entrega ou descarga de mercadorias, deverá ser previsto em convenções e acordos coletivos de trabalho.
Deverão ser respeitadas ainda as condições de saúde e de segurança dos motoristas de cargas.
“Tomei conhecimento de motoristas de empresas de transporte de cargas obrigados a realizar a entrega e a descarga de mercadorias, embora isso não tenha sido contratualmente definido”, afirmou a autora da proposta, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). “A proposta pretende evitar práticas abusivas”, disse.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias
CONBCON 2022: Inscrições abertas do Congresso de Contabilidade
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Jornalista
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