O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
ARTIGO PREVIDENCIÁRIO
29/08/2022 13:30:02
2,5 mil acessos
Crédito: Pedro França/Agência Senado
O senador Paulo Paim, em 2017, por meio do projeto 186/2017, questionava o dispositivo legal que, na prática, facilita a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às custas dos aposentados por invalidez que, muitas das vezes, possuem mobilidade reduzida, razão pela qual seria injusta a convocação destes aposentados a qualquer momento.
O senador justifica que a concessão de aposentadoria por invalidez é benefício sujeito à realização de perícia do INSS que constate a existência de incapacidade para o trabalho, o que justificaria que o ônus para verificar a permanência da incapacidade para o trabalho deve recair sobre o órgão previdenciário, ou seja, sobre o INSS.
Segundo Paim, a norma vigente atribuiria, simbolicamente, ao segurado, uma espécie de culpa, dado que o ameaça permanentemente de ser convocado para dar explicações sobre sua condição.
Nesse sentido, o projeto de lei propõe alterar a seção sobre aposentadoria por invalidez na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).
Inicialmente, o projeto pretendia revogar a convocação, a qualquer momento, do aposentado por invalidez para avaliação das condições que possibilitaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
O projeto recebeu do parlamentar Otto Alencar uma emenda para manter a possibilidade de convocação, mas com a ressalva de que caberá ao INSS viabilizar a avaliação das condições, sem quaisquer ônus ao segurado, quando houver pedido justificando a impossibilidade de comparecimento às agências de atendimento e, enquanto não houver a avaliação, o texto prevê que será mantido o pagamento da aposentadoria.
O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal.
O senador Paulo Paim, em 2017, por meio do projeto 186/2017, questionava o dispositivo legal que, na prática, facilita a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às custas dos aposentados por invalidez que, muitas das vezes, possuem mobilidade reduzida, razão pela qual seria injusta a convocação destes aposentados a qualquer momento.
O senador justifica que a concessão de aposentadoria por invalidez é benefício sujeito à realização de perícia do INSS que constate a existência de incapacidade para o trabalho, o que justificaria que o ônus para verificar a permanência da incapacidade para o trabalho deve recair sobre o órgão previdenciário, ou seja, sobre o INSS.
Segundo Paim, a norma vigente atribuiria, simbolicamente, ao segurado, uma espécie de culpa, dado que o ameaça permanentemente de ser convocado para dar explicações sobre sua condição.
Nesse sentido, o projeto de lei propõe alterar a seção sobre aposentadoria por invalidez na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).
Inicialmente, o projeto pretendia revogar a convocação, a qualquer momento, do aposentado por invalidez para avaliação das condições que possibilitaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
O projeto recebeu do parlamentar Otto Alencar uma emenda para manter a possibilidade de convocação, mas com a ressalva de que caberá ao INSS viabilizar a avaliação das condições, sem quaisquer ônus ao segurado, quando houver pedido justificando a impossibilidade de comparecimento às agências de atendimento e, enquanto não houver a avaliação, o texto prevê que será mantido o pagamento da aposentadoria.
O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal.
CONBCON 2022: Inscrições abertas do Congresso de Contabilidade
Publicado por
Doutoranda em Direito do Trabalho pela USP, Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e Bacharel em Direito pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Professora convidada no curso de pós-graduação em Direito do Trabalho na Fundação Instituto de Ensino para Osasco (Unifieo), membro associada do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e do Núcleo de Memória dos Direitos Humanos da OAB/SP. Sócia responsável pela área de Direito do Trabalho e previdenciário (benefícios) do TSA.
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.