O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
ANPD
02/09/2022 16:30:02
148 acessos
Pexels
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ADNP) abriu, em 16 de agosto, uma consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018, que, como o nome sugere, traz a metodologia que orienta o cálculo do valor-base das sanções de multas a serem aplicadas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
O Regulamento vai delimitar os parâmetros e os critérios para a Autoridade realizar sua atividade fiscalizadora e aplicar sanções administrativas. Entre as principais previsões da minuta inicial da Resolução estão: i) Parâmetros e critérios para classificar as infrações; ii) Disposições sobre qual tipo de sanção (advertência, multa diária, multa simples etc.) deverá ser aplicada, de acordo com critérios estabelecidos na minuta; iii) Padrões para calcular o valor da sanção de multa ocasionada pela infração e; iv) Prazo para pagamento da sanção de multa.
Com isso, a ANPD objetiva construir um modelo de aplicação de sanções que possibilite um espaço flexível e amplamente transparente para o emprego ágil de meios e ferramentas e, ao mesmo tempo, seja capaz de fornecer segurança jurídica aos administrados e de estimular o comportamento adequado dos agentes de tratamento, recompensando os regulados que cumprem a regulação.
No domingo, dia 14 de agosto, a LGPD completou quatro anos de sua publicação, tendo pouco menos de dois anos de vigência, considerando a prorrogação de sua eficácia para 18 de setembro de 2020. Desde então, diversos foram os avanços na proteção dos dados pessoais no Brasil.
A Resolução que visa regulamentar o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador é uma continuação natural desses avanços e um importante passo para que a ANPD tenha ainda mais efetividade. É muito importante que os titulares participem desse processo.
Há vários outros pontos controvertidos na proposta do Regulamento que merecem atenção, e provavelmente serão debatidos durante a consulta e as audiências públicas, mas esses já demonstram os desafios que a ANPD terá pela frente.
Por: Renata Lima e Carlos Salgado, advogados e sócios do Lima & Reis Sociedade de Advogados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ADNP) abriu, em 16 de agosto, uma consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018, que, como o nome sugere, traz a metodologia que orienta o cálculo do valor-base das sanções de multas a serem aplicadas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
O Regulamento vai delimitar os parâmetros e os critérios para a Autoridade realizar sua atividade fiscalizadora e aplicar sanções administrativas. Entre as principais previsões da minuta inicial da Resolução estão: i) Parâmetros e critérios para classificar as infrações; ii) Disposições sobre qual tipo de sanção (advertência, multa diária, multa simples etc.) deverá ser aplicada, de acordo com critérios estabelecidos na minuta; iii) Padrões para calcular o valor da sanção de multa ocasionada pela infração e; iv) Prazo para pagamento da sanção de multa.
Com isso, a ANPD objetiva construir um modelo de aplicação de sanções que possibilite um espaço flexível e amplamente transparente para o emprego ágil de meios e ferramentas e, ao mesmo tempo, seja capaz de fornecer segurança jurídica aos administrados e de estimular o comportamento adequado dos agentes de tratamento, recompensando os regulados que cumprem a regulação.
No domingo, dia 14 de agosto, a LGPD completou quatro anos de sua publicação, tendo pouco menos de dois anos de vigência, considerando a prorrogação de sua eficácia para 18 de setembro de 2020. Desde então, diversos foram os avanços na proteção dos dados pessoais no Brasil.
A Resolução que visa regulamentar o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador é uma continuação natural desses avanços e um importante passo para que a ANPD tenha ainda mais efetividade. É muito importante que os titulares participem desse processo.
Há vários outros pontos controvertidos na proposta do Regulamento que merecem atenção, e provavelmente serão debatidos durante a consulta e as audiências públicas, mas esses já demonstram os desafios que a ANPD terá pela frente.
Por: Renata Lima e Carlos Salgado, advogados e sócios do Lima & Reis Sociedade de Advogados.
CONBCON 2022: Inscrições abertas do Congresso de Contabilidade
Publicado por
Renata Lima, advogada e contadora especializada em Direito Tributário e em Terceiro Setor, é sócia do Lima & Reis Sociedade de Advogados. É professora da pós-graduação em Direito e Contabilidade para o Terceiro Setor da FBMG.
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Disputa do Iphone 13 no CONBCON 2022.
Inscreva-se e compartilhe
Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.
Ajude a divulgar o nosso Congresso de Contabilidade.
Inscreva-se e compartilhe
Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.
Ajude a divulgar o nosso Congresso de Contabilidade.
Inscreva-se e compartilhe
Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.