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ICMS
12/10/2022 15:30:01
212 acessos
Pixabay
O sucessivo acúmulo mensal de saldo credor de ICMS constitui um dos mais graves problemas tributários das empresas a ele sujeitas na atualidade. Ao criar hipóteses formadoras de crédito acumulado, com o intuito de beneficiar determinado segmento, na prática a Fazenda Estadual está aumentando a sua arrecadação.
Isto ocorre, pois qualquer redução de alíquota, diferimento, ou não incidência, quando concedida, ocorre somente para as vendas da empresa, não ocorrendo o mesmo nas compras. Fica neste caso, a empresa sendo credora do fisco, pois os créditos das compras são maiores do que os débitos das vendas.
Quando a empresa não tiver outras atividades para diluir este crédito gerado, passa a acumular saldo credor de forma sucessiva e contínua.
Neste trabalho vamos elencar as principais hipóteses admitidas pela Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Paraná, para transferência de saldo credor acumulado de ICMS de uma empresa para outra.
No Estado do Paraná, o SISCRED (Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) foi instituído para o credenciamento dos contribuintes, habilitação, controle e transferência da utilização do crédito acumulado, vigente desde 2003.
O contribuinte detentor de créditos acumulados, deverá primeiramente habilitar-se e também habilitar seus créditos passíveis de transferência junto a este Sistema, nos termos estabelecidos na NPF 01/2009.
O Regulamento do ICMS paranaense considera como crédito acumulado passível de transferência: i) o crédito decorrente de saídas destinadas a exportação; ii) o crédito decorrente de saída com diferimento do imposto; iii) o crédito decorrente de operação de saída com redução da base de cálculo do imposto; iv) o crédito de corrente de saída com Substituição Tributária, onde o imposto antecipado retido foi maior do que o imposto final praticado;
Para fins de habilitação no sistema SISCRED será compreendido o período retroativo máximo de 5 anos, contados entre a emissão dos documentos fiscais que deram origem ao crédito e ao protocolo do pedido. O saldo credor existente na GIA, portanto há mais de cinco anos é desconsiderado para fins de SISCRED.
A Resolução SEFA número 73 de 14 de fevereiro de 2022, estabeleceu o limite para utilização de crédito acumulado no SISCRED, para o ano de 2022, no valor de R$ 278.520.450,49 (Duzentos e setenta e oito milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos).
Uma consulta ao site da Sefaz paranaense nos permite verificar o total de empresas contribuintes cadastradas como transferentes de crédito acumulado no SISCRED, nos apontando o tal de 1.288 empresas paranaenses.
Dividindo de forma linear o total de R$ 278 milhões liberados para transferência durante o ano de 2022 pelo total de empresas aptas a transferir o crédito no SISCRED, obtemos a importância de R$ 216 mil reais ano ou a importância de R$ 18 mil reais mensais.
Fica fácil concluir que o limite anual de transferência estipulado não é suficiente para conter a demanda de estoques de saldos credores acumulados das empresas. Neste ano de 2022, por exemplo, o Decreto estipulando o limite anual foi publicado no mês de fevereiro, e já no mês de abril, foi atingido o limite por ele estipulado, “fechando-se a janela” aberta no sistema SISCRED para transferência. Forma-se então uma fila interminável, vez que os créditos não transferidos neste ano, ficam para o próximo ano, e assim sucessivamente.
O sucessivo acúmulo mensal de saldo credor de ICMS constitui um dos mais graves problemas tributários das empresas a ele sujeitas na atualidade. Ao criar hipóteses formadoras de crédito acumulado, com o intuito de beneficiar determinado segmento, na prática a Fazenda Estadual está aumentando a sua arrecadação.
Isto ocorre, pois qualquer redução de alíquota, diferimento, ou não incidência, quando concedida, ocorre somente para as vendas da empresa, não ocorrendo o mesmo nas compras. Fica neste caso, a empresa sendo credora do fisco, pois os créditos das compras são maiores do que os débitos das vendas.
Quando a empresa não tiver outras atividades para diluir este crédito gerado, passa a acumular saldo credor de forma sucessiva e contínua.
Neste trabalho vamos elencar as principais hipóteses admitidas pela Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Paraná, para transferência de saldo credor acumulado de ICMS de uma empresa para outra.
No Estado do Paraná, o SISCRED (Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) foi instituído para o credenciamento dos contribuintes, habilitação, controle e transferência da utilização do crédito acumulado, vigente desde 2003.
O contribuinte detentor de créditos acumulados, deverá primeiramente habilitar-se e também habilitar seus créditos passíveis de transferência junto a este Sistema, nos termos estabelecidos na NPF 01/2009.
O Regulamento do ICMS paranaense considera como crédito acumulado passível de transferência: i) o crédito decorrente de saídas destinadas a exportação; ii) o crédito decorrente de saída com diferimento do imposto; iii) o crédito decorrente de operação de saída com redução da base de cálculo do imposto; iv) o crédito de corrente de saída com Substituição Tributária, onde o imposto antecipado retido foi maior do que o imposto final praticado;
Para fins de habilitação no sistema SISCRED será compreendido o período retroativo máximo de 5 anos, contados entre a emissão dos documentos fiscais que deram origem ao crédito e ao protocolo do pedido. O saldo credor existente na GIA, portanto há mais de cinco anos é desconsiderado para fins de SISCRED.
A Resolução SEFA número 73 de 14 de fevereiro de 2022, estabeleceu o limite para utilização de crédito acumulado no SISCRED, para o ano de 2022, no valor de R$ 278.520.450,49 (Duzentos e setenta e oito milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos).
Uma consulta ao site da Sefaz paranaense nos permite verificar o total de empresas contribuintes cadastradas como transferentes de crédito acumulado no SISCRED, nos apontando o tal de 1.288 empresas paranaenses.
Dividindo de forma linear o total de R$ 278 milhões liberados para transferência durante o ano de 2022 pelo total de empresas aptas a transferir o crédito no SISCRED, obtemos a importância de R$ 216 mil reais ano ou a importância de R$ 18 mil reais mensais.
Fica fácil concluir que o limite anual de transferência estipulado não é suficiente para conter a demanda de estoques de saldos credores acumulados das empresas. Neste ano de 2022, por exemplo, o Decreto estipulando o limite anual foi publicado no mês de fevereiro, e já no mês de abril, foi atingido o limite por ele estipulado, “fechando-se a janela” aberta no sistema SISCRED para transferência. Forma-se então uma fila interminável, vez que os créditos não transferidos neste ano, ficam para o próximo ano, e assim sucessivamente.
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Publicado por
Ivo Ricardo Lozekam Tributarista, Diretor do Grupo LZ Fiscal. Especialista em ICMS | Crédito Acumulado – Ressarcimento e Monetização. Articulista de diversas publicações, destacando-se a Revista Brasileira de Estudos Tributários; Repertório de Jurisprudência IOB, Thomson Reuters; Associado ao IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário; Membro da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários; Contador e Advogado, dedica-se também a atividade empresarial. Seus artigos de doutrina constam no repertório de vários Tribunais, incluindo o STJ – Superior Tribunal de Justiça e o STF – Supremo Tribunal Federal.
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