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ARTIGO PREVIDENCIÁRIO
27/02/2023 13:30:10
3,4 mil acessos
Foto: Roberto Suguino/Agência Senado
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome está tentando obter o compartilhamento de informações sobre o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios.
Com essa medida seria possível melhorar a atualização dos registros do Cadastro Único (CadÚnico), que hoje é a base de dados para programas do Governo, como os de transferência de renda, o “Bolsa Família”.
Considerando que se trata de dados mantidos pelo próprio governo, como o que ocorre com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a integração permitiria identificar com precisão as famílias que se encaixam aos programas de apoio do Governo, evitando pagamentos indevidos.
Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem solicitado novos pareceres jurídicos, mesmo já existindo manifestação a favor da integração pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o INSS aponta que o compartilhamento já existe mas com consulta manual.
O objetivo do Ministério do Desenvolvimento Social é que seja possível comunicação direta e automática entre as duas bases de dados uma vez que seria possível evitar a convocação em massa de famílias para atualização do cadastro, melhorando o sobrecarregamento da rede de assistência.
Com a medida se estima que a partir de 2024, a integração permita informações em tempo real, o tema foi discutido em reunião em janeiro entre representantes do Ministério do Desenvolvimento Social, INSS, Dataprev, Caixa (responsável pelo Cadastro Único), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Receita Federal.
O Governo possui respaldo de órgãos jurídicos e defende que a integração não viola o sigilo fiscal, nem os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , e entende que o compartilhamento das informações é um passo relevante para aprimorar as condições de execução da política pública já que o Cadastro Único serve de base para mais de 30 programas federais voltados à baixa renda.
As tratativas aguardam que o INSS autorize o compartilhamento para que o Ministério possa testar a inserção dos dados do CNIS no Cadastro Único.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome está tentando obter o compartilhamento de informações sobre o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios.
Com essa medida seria possível melhorar a atualização dos registros do Cadastro Único (CadÚnico), que hoje é a base de dados para programas do Governo, como os de transferência de renda, o “Bolsa Família”.
Considerando que se trata de dados mantidos pelo próprio governo, como o que ocorre com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a integração permitiria identificar com precisão as famílias que se encaixam aos programas de apoio do Governo, evitando pagamentos indevidos.
Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem solicitado novos pareceres jurídicos, mesmo já existindo manifestação a favor da integração pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o INSS aponta que o compartilhamento já existe mas com consulta manual.
O objetivo do Ministério do Desenvolvimento Social é que seja possível comunicação direta e automática entre as duas bases de dados uma vez que seria possível evitar a convocação em massa de famílias para atualização do cadastro, melhorando o sobrecarregamento da rede de assistência.
Com a medida se estima que a partir de 2024, a integração permita informações em tempo real, o tema foi discutido em reunião em janeiro entre representantes do Ministério do Desenvolvimento Social, INSS, Dataprev, Caixa (responsável pelo Cadastro Único), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Receita Federal.
O Governo possui respaldo de órgãos jurídicos e defende que a integração não viola o sigilo fiscal, nem os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , e entende que o compartilhamento das informações é um passo relevante para aprimorar as condições de execução da política pública já que o Cadastro Único serve de base para mais de 30 programas federais voltados à baixa renda.
As tratativas aguardam que o INSS autorize o compartilhamento para que o Ministério possa testar a inserção dos dados do CNIS no Cadastro Único.
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Doutoranda em Direito do Trabalho pela USP, Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e Bacharel em Direito pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Professora convidada no curso de pós-graduação em Direito do Trabalho na Fundação Instituto de Ensino para Osasco (Unifieo), membro associada do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e do Núcleo de Memória dos Direitos Humanos da OAB/SP. Sócia responsável pela área de Direito do Trabalho e previdenciário (benefícios) do TSA.
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