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ARCABOUÇO FISCAL
26/06/2023 17:30:05
Foto: Daniel Dna/Pexels “Quando uma firma ou um indivíduo gasta mais do que ganha, vai à falência. Quando o governo faz isso, te manda a conta”. Essa frase atribuída ao ex-presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, resume bem a importância do atual debate envolvendo o novo arcabouço fiscal, proposto pelo Governo Federal e em tramitação no Congresso Nacional, afinal, no fim da linha, os ônus ou os bônus de um novo conjunto de regras para os gastos governamentais sempre recaem ao contribuinte.
A nova âncora fiscal, que substitui o atual teto de gastos, tem o intuito de equilibrar as contas públicas e evitar o crescimento desenfreado da dívida pública. Contudo, não se trata de uma autoavaliação do governo com relação ao seu próprio gasto excessivo, mas da necessidade de alinhar expectativas dos diversos agentes econômicos e promover a previsibilidade e estabilidade econômica, e, consequentemente, aumentar a confiança e resgatar os investimentos no Brasil.
Basicamente, a proposta apresentada estabelece que o crescimento dos gastos públicos fique limitado a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior. Caso o resultado do saldo desse ano anterior seja acima do esperado, esse excesso poderá ser utilizado para investimentos. O aumento real da despesa terá o limite de 2,5%.
Com alguns pontos ainda não esclarecidos e a íntegra do texto ainda não fechada no Congresso Nacional, cabe aqui destacar que temos diversos pontos positivos, como a criação de um intervalo de variação para o resultado primário, o que viabilizará o acompanhamento do desempenho das contas públicas sem grandes ajustes ao longo do ano, mais flexibilidade na política fiscal com o aumento dos gastos de acordo com o crescimento das receitas, e a exigência de contingenciamento em caso de risco de descumprimento da meta.
Contudo, trago aqui duas preocupações bastante plausíveis: a tendência de elevação da carga tributária e o Simples Nacional sempre ser mencionado como renúncia fiscal, pois sabemos que trata-se de um regime tributário com tratamento diferenciado atribuído pela Constituição.
A questão é que está muito claro que há uma interdependência do sucesso desse novo arcabouço com o aumento de receitas, já que a proposta cria o princípio da elevação permanente de gastos. Segundo dados do próprio governo, essa elevação seria de cerca de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, entre 3,0% e 4,0% do Produto Interno Bruto (PIB).
Se não houver um crescimento econômico acelerado, o que é improvável em um período de retomada, as metas do resultado primário incentivarão o governo a aumentar a carga tributária de forma periódica, tendo em vista que os gastos não podem crescer mais do que 70% da variação de receita. Sem esse aumento, seria difícil estabilizar o ritmo de crescimento da dívida pública. Até porque, no momento não há previsão e não houve anúncio de qualquer medida de corte ou contenção de gastos, o que nesse cenário é fundamental.
Como sabemos, o brasileiro já arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo e não há espaço para novos aumentos, sob o risco de inviabilidade de milhares de negócios em todo o país e o comprometimento da qualidade de vida dos cidadãos. O Impostômetro, contador de tributos da Associação Comercial de São Paulo, mostra hoje que a nossa carga tributária corresponde a 35% do PIB nacional. Isso sem contar o pouco retorno que temos em benefícios à população, como em quesitos como saúde, segurança ou educação.
Dessa forma, para que efetivamente possamos avançar, é preciso acelerar os debates de uma reforma administrativa que viabilize um estado enxuto, eficiente e menos oneroso, e uma reforma tributária que traga a tão necessária simplificação, redução de obrigações acessórias e um ambiente de negócios mais palatável e desenvolvimentista.
Resgatando a frase de Ronald Reagan, como é o contribuinte que sempre paga a conta, precisamos acompanhar de perto a tramitação do projeto de lei arcabouço fiscal, que após tramitação no Senado volta para a Câmara dos Deputados, e sempre alertar para a necessidade de realização em breve das reformas estruturantes, como a administrativa e a tributária. Aumentar mais impostos no Brasil, hoje, é simplesmente matar a sua galinha dos ovos de ouro.
“Quando uma firma ou um indivíduo gasta mais do que ganha, vai à falência. Quando o governo faz isso, te manda a conta”. Essa frase atribuída ao ex-presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, resume bem a importância do atual debate envolvendo o novo arcabouço fiscal, proposto pelo Governo Federal e em tramitação no Congresso Nacional, afinal, no fim da linha, os ônus ou os bônus de um novo conjunto de regras para os gastos governamentais sempre recaem ao contribuinte.
A nova âncora fiscal, que substitui o atual teto de gastos, tem o intuito de equilibrar as contas públicas e evitar o crescimento desenfreado da dívida pública. Contudo, não se trata de uma autoavaliação do governo com relação ao seu próprio gasto excessivo, mas da necessidade de alinhar expectativas dos diversos agentes econômicos e promover a previsibilidade e estabilidade econômica, e, consequentemente, aumentar a confiança e resgatar os investimentos no Brasil.
Basicamente, a proposta apresentada estabelece que o crescimento dos gastos públicos fique limitado a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior. Caso o resultado do saldo desse ano anterior seja acima do esperado, esse excesso poderá ser utilizado para investimentos. O aumento real da despesa terá o limite de 2,5%.
Com alguns pontos ainda não esclarecidos e a íntegra do texto ainda não fechada no Congresso Nacional, cabe aqui destacar que temos diversos pontos positivos, como a criação de um intervalo de variação para o resultado primário, o que viabilizará o acompanhamento do desempenho das contas públicas sem grandes ajustes ao longo do ano, mais flexibilidade na política fiscal com o aumento dos gastos de acordo com o crescimento das receitas, e a exigência de contingenciamento em caso de risco de descumprimento da meta.
Contudo, trago aqui duas preocupações bastante plausíveis: a tendência de elevação da carga tributária e o Simples Nacional sempre ser mencionado como renúncia fiscal, pois sabemos que trata-se de um regime tributário com tratamento diferenciado atribuído pela Constituição.
A questão é que está muito claro que há uma interdependência do sucesso desse novo arcabouço com o aumento de receitas, já que a proposta cria o princípio da elevação permanente de gastos. Segundo dados do próprio governo, essa elevação seria de cerca de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, entre 3,0% e 4,0% do Produto Interno Bruto (PIB).
Se não houver um crescimento econômico acelerado, o que é improvável em um período de retomada, as metas do resultado primário incentivarão o governo a aumentar a carga tributária de forma periódica, tendo em vista que os gastos não podem crescer mais do que 70% da variação de receita. Sem esse aumento, seria difícil estabilizar o ritmo de crescimento da dívida pública. Até porque, no momento não há previsão e não houve anúncio de qualquer medida de corte ou contenção de gastos, o que nesse cenário é fundamental.
Como sabemos, o brasileiro já arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo e não há espaço para novos aumentos, sob o risco de inviabilidade de milhares de negócios em todo o país e o comprometimento da qualidade de vida dos cidadãos. O Impostômetro, contador de tributos da Associação Comercial de São Paulo, mostra hoje que a nossa carga tributária corresponde a 35% do PIB nacional. Isso sem contar o pouco retorno que temos em benefícios à população, como em quesitos como saúde, segurança ou educação.
Dessa forma, para que efetivamente possamos avançar, é preciso acelerar os debates de uma reforma administrativa que viabilize um estado enxuto, eficiente e menos oneroso, e uma reforma tributária que traga a tão necessária simplificação, redução de obrigações acessórias e um ambiente de negócios mais palatável e desenvolvimentista.
Resgatando a frase de Ronald Reagan, como é o contribuinte que sempre paga a conta, precisamos acompanhar de perto a tramitação do projeto de lei arcabouço fiscal, que após tramitação no Senado volta para a Câmara dos Deputados, e sempre alertar para a necessidade de realização em breve das reformas estruturantes, como a administrativa e a tributária. Aumentar mais impostos no Brasil, hoje, é simplesmente matar a sua galinha dos ovos de ouro.
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Contador, Administrador de empresas, empresário contábil desde 1987 e atual presidente do Sescon-SP e da Aescon-SP – Gestão 2022/2024.
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