O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
Previdência
18/08/2022 15:00:01
537 acessos
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que vai permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com uma ação judicial regressiva contra pessoas que praticarem feminicídio, com objetivo de ressarcir as prestações pagas por meio do Plano de Benefícios da Previdência Social.
O PL 6410/19 aponta que as ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.
A proposta já foi aprovada no Senado e, se aprovada na Câmara, segue para sanção presidencial. A medida altera a Lei 8.213/91 que trata do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, essa lei já prevê o ingresso de ações regressivas contra autores de violência doméstica e familiar.
A autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), explicou que hoje a lei já alcança os casos de feminicídio praticados no ambiente familiar, mas não as demais hipóteses, em que a vítima do crime não guarda com o agressor uma relação de natureza familiar, mas em que o crime traduz menosprezo ou desprezo à mulher, por sua intrínseca condição feminina.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que vai permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com uma ação judicial regressiva contra pessoas que praticarem feminicídio, com objetivo de ressarcir as prestações pagas por meio do Plano de Benefícios da Previdência Social.
O PL 6410/19 aponta que as ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.
A proposta já foi aprovada no Senado e, se aprovada na Câmara, segue para sanção presidencial. A medida altera a Lei 8.213/91 que trata do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, essa lei já prevê o ingresso de ações regressivas contra autores de violência doméstica e familiar.
A autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), explicou que hoje a lei já alcança os casos de feminicídio praticados no ambiente familiar, mas não as demais hipóteses, em que a vítima do crime não guarda com o agressor uma relação de natureza familiar, mas em que o crime traduz menosprezo ou desprezo à mulher, por sua intrínseca condição feminina.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias
CONBCON 2022: Inscrições abertas do Congresso de Contabilidade
Publicado por
Jornalista
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.