Justiça anula penhora da restituição do IR

TRT-18 decide que restituição do Imposto de Renda tem caráter alimentar Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/69596/justica-anula-penhora-da-restituicao-do-ir/ source

Projeto permite que MEI negocie dívida tributária com a RFB e Fazenda

Novo projeto de lei propõe parcelamento de dívidas tributárias para MEIs em até 60 vezes, com condições especiais para regularização fiscal. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/69660/projeto-permite-que-mei-negocie-divida-tributaria-com-a-rfb-e-fazenda/ source