O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
DADOS PESSOAIS
28/11/2022 12:00:01
3,5 mil acessos
Foto: cottonbro studio/Pexels
O presidente Jair Bolsonaro editou, na última sexta-feira (25), um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de dados na administração pública federal.
Segundo a subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 para deixar claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
O texto diz que o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga parâmetros constitucionais e que as hipóteses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente.
“Deixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades está sujeito ao atendimento dos parâmetro legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares”, informou o órgão.
O mesmo ato também impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada dos cidadãos sem consentimento prévio.
Além disso, o Comitê Central de Governança de Dados passará a contar com representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sobre a LGPD
A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Além disso, a mesma define o que são dados pessoais e explica que alguns deles precisam de cuidados ainda mais específicos, como os dados sensíveis e dados pessoais de crianças e adolescentes.
Um ponto importante que a LGPD também leva em sua pauta é que todos os dados tratados, seja no meio físico, seja no meio digital, estão sujeitos a regulamentação.
É válido ressaltar, ainda, que a LGPD estabelece que independente da sede de uma organização ou centro de dados estar localizada no Brasil ou exterior, se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.
Com informações da Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro editou, na última sexta-feira (25), um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de dados na administração pública federal.
Segundo a subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 para deixar claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
O texto diz que o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga parâmetros constitucionais e que as hipóteses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente.
“Deixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades está sujeito ao atendimento dos parâmetro legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares”, informou o órgão.
O mesmo ato também impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada dos cidadãos sem consentimento prévio.
Além disso, o Comitê Central de Governança de Dados passará a contar com representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sobre a LGPD
A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Além disso, a mesma define o que são dados pessoais e explica que alguns deles precisam de cuidados ainda mais específicos, como os dados sensíveis e dados pessoais de crianças e adolescentes.
Um ponto importante que a LGPD também leva em sua pauta é que todos os dados tratados, seja no meio físico, seja no meio digital, estão sujeitos a regulamentação.
É válido ressaltar, ainda, que a LGPD estabelece que independente da sede de uma organização ou centro de dados estar localizada no Brasil ou exterior, se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.
Com informações da Agência Brasil
Receba notícias no seu e-mail
Publicado por
Assistente de Conteúdo
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.