O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
Tecnologia
26/09/2022 13:30:01
4,4 mil acessos
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Imagina se todo gasto com investimento no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pudesse ser compensado no pagamento do PIS/Cofins, não seria ótimo?
Foi isso que a TNG, conhecida rede de comércio de roupas e acessórios, conseguiu em uma decisão inédita do Tribunal Regional Federal (TRF) do Mato Grosso, em 8 de julho de 2021.
De acordo com a decisão, os gastos para que a TNG esteja em conformidade com a LGPD, incluem-se no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins.
De posse dessa decisão judicial, em 25 de novembro de 2021, esta articulista, representando a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD), entregou, no Senado Federal e nas mãos do Senador Izalci Lucas, uma proposta para um futuro Projeto de Lei, propondo que os benefícios recebidos pela TNG se estendesse à todas as empresas.
O Senador, ao analisar a proposta, informou que alguns protocolos deveriam ser seguidos antes que um projeto com impacto nos cofres públicos fosse apresentado.
Assim, ele informou que a casa deveria:
-
Oficiar ao Ministério da Fazenda para saber o impacto dessa compensação nos cofres públicos;
-
De onde haveria a retirada desses recursos para compor os cofres.
Segundo o Senador, encontrando essa equação, o projeto poderia ser apresentado.
Para nossa alegria, em 3 de setembro, o Senador Izalci Lucas apresentou o Projeto de Lei n° 4/2022 que “Altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEPImportação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação)”
Isso vai impactar positivamente todas as empresas, já que todo investimento com o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados poderá ser objeto de compensação tributária.
Mas, precisamos do apoio dos empresários, para que assim essa proposta vá logo à votação no Senado Federal.
Assim, solicito que, você leitor, acesse o site do Senado Federal neste link e vote SIM para esse projeto, que vai ajudar as empresas no processo de adequação à LGPD. Vale lembrar que nenhuma empresa foi isenta de cumprir essa lei.
Cabe a você, contador, ajudar a divulgar esse projeto de Lei que impactará positivamente todas as empresas no Brasil.
Imagina se todo gasto com investimento no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pudesse ser compensado no pagamento do PIS/Cofins, não seria ótimo?
Foi isso que a TNG, conhecida rede de comércio de roupas e acessórios, conseguiu em uma decisão inédita do Tribunal Regional Federal (TRF) do Mato Grosso, em 8 de julho de 2021.
De acordo com a decisão, os gastos para que a TNG esteja em conformidade com a LGPD, incluem-se no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins.
De posse dessa decisão judicial, em 25 de novembro de 2021, esta articulista, representando a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD), entregou, no Senado Federal e nas mãos do Senador Izalci Lucas, uma proposta para um futuro Projeto de Lei, propondo que os benefícios recebidos pela TNG se estendesse à todas as empresas.
O Senador, ao analisar a proposta, informou que alguns protocolos deveriam ser seguidos antes que um projeto com impacto nos cofres públicos fosse apresentado.
Assim, ele informou que a casa deveria:
Oficiar ao Ministério da Fazenda para saber o impacto dessa compensação nos cofres públicos;
De onde haveria a retirada desses recursos para compor os cofres.
Segundo o Senador, encontrando essa equação, o projeto poderia ser apresentado.
Para nossa alegria, em 3 de setembro, o Senador Izalci Lucas apresentou o Projeto de Lei n° 4/2022 que “Altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEPImportação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação)”
Isso vai impactar positivamente todas as empresas, já que todo investimento com o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados poderá ser objeto de compensação tributária.
Mas, precisamos do apoio dos empresários, para que assim essa proposta vá logo à votação no Senado Federal.
Assim, solicito que, você leitor, acesse o site do Senado Federal neste link e vote SIM para esse projeto, que vai ajudar as empresas no processo de adequação à LGPD. Vale lembrar que nenhuma empresa foi isenta de cumprir essa lei.
Cabe a você, contador, ajudar a divulgar esse projeto de Lei que impactará positivamente todas as empresas no Brasil.
Receba notícias no seu e-mail
Publicado por
Advogada especializada em Relações Governamentais e Entidades Associativas (Terceiro Setor). Com mais de 28 anos de experiência jurídica, atuou à frente mediando diversas situações entre representantes de classes profissionais e órgãos setoriais e fiscalizatórios. Foi a mediadora responsável pelas negociações entre a Prefeitura de São Paulo e a classe de coletores de resíduos inertes urbanos (RCC) em que obteve êxito no ano de 2016 finalizando a paralização de mais de 12 mil profissionais. Atuante em Brasília, sendo recebida por diversos atores do poder público federal, estadual e municipal. Em 2018 foi convocada para envolver-se com o projeto da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, levantando uma frente de profissionais que atuassem no tema. Idealizou o projeto da ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados, que se tornou, em menos de 2 anos, a 2a maior associação do setor do mundo. Atualmente é Diretora de Relações Governamentais da ANPPD, DPO e Mentora de Carreiras para os profissionais envolvidos com proteção de dados, responsável pela Formação DPO+ da SAP Treinamentos. Figura entre uma das maiores influenciadoras para a entrada da LGPD no Brasil.
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.