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CRIME AMBIENTAL
25/08/2022 17:00:01
756 acessos
Foto: Carlos Felippe/STJ
A 3ª seção do STJ decidiu que, extinta legalmente personalidade jurídica mediante incorporação de empresa denunciada por crime de poluição ambiental, há consequente extinção de sua punibilidade.
Segundo o colegiado, aplica-se analogicamente o art. 107, inciso I, do CP.
O caso
O MP/PR denunciou a empresa Jandelle S.A em virtude da prática do crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, inciso V, da lei 9.605/98, por, em tese, ter descartado resíduos sólidos derivados de milho e soja, em desconformidade com as exigências contidas na legislação estadual ambiental.
Discute se, no caso de extinção da personalidade jurídica mediante incorporação da empresa denunciada por crime de poluição ambiental, a incorporadora responde por estes.
O TJ/PR entendeu que como a empresa de fato não mais existe, considera-se a sua “morte” para fins de responsabilização criminal.
O MP/PR sustenta que a extinção da punibilidade da pessoa jurídica pela “morte” do agente, não seria aplicável ao caso, porque o benefício seria voltado exclusivamente ao ser humano, e que a intranscendência da pena é destinada aos seres humanos e não às pessoas jurídicas.
O relator, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou que a incorporação gera a extinção da sociedade incorporada, transmitindo-se à incorporadora os direitos e obrigações que cabiam à primeira.
Para o relator, a pretensão punitiva estatal não se enquadra no conceito jurídico dogmático de obrigação patrimonial transmissível, tampouco se confunde com direito à reparação civil dos danos causados ao meio ambiente. “Logo, não há norma que autorize a transferência da responsabilidade penal à incorporadora”, disse.
“O princípio da transcendência da pena, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição, tem aplicação às pessoas jurídicas. Afinal, se o Direito Penal brasileiro optou por permitir a responsabilização criminal dos entes coletivos, mesmo com suas peculiaridades decorrentes da ausência de um corpo biológico, não pode negar-lhes a aplicação de garantias fundamentais utilizando-se dessas mesmas peculiaridades como argumento.”
O ministro salientou que, extinta legalmente a pessoa jurídica ré, sem nenhum indício de fraude, “como expressamente afirmou o acórdão recorrido”, aplica-se analogicamente o art. 107, inciso I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.
Assim, desproveu o recurso especial.
A seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Joel Ilan Paciornik, Saldanha Palheiros, João Otávio de Noronha e Schietti Cruz.
Processo: REsp 1.977.172
Fonte: Migalhas
A 3ª seção do STJ decidiu que, extinta legalmente personalidade jurídica mediante incorporação de empresa denunciada por crime de poluição ambiental, há consequente extinção de sua punibilidade.
Segundo o colegiado, aplica-se analogicamente o art. 107, inciso I, do CP.
O MP/PR denunciou a empresa Jandelle S.A em virtude da prática do crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, inciso V, da lei 9.605/98, por, em tese, ter descartado resíduos sólidos derivados de milho e soja, em desconformidade com as exigências contidas na legislação estadual ambiental.
Discute se, no caso de extinção da personalidade jurídica mediante incorporação da empresa denunciada por crime de poluição ambiental, a incorporadora responde por estes.
O TJ/PR entendeu que como a empresa de fato não mais existe, considera-se a sua “morte” para fins de responsabilização criminal.
O MP/PR sustenta que a extinção da punibilidade da pessoa jurídica pela “morte” do agente, não seria aplicável ao caso, porque o benefício seria voltado exclusivamente ao ser humano, e que a intranscendência da pena é destinada aos seres humanos e não às pessoas jurídicas.
O relator, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou que a incorporação gera a extinção da sociedade incorporada, transmitindo-se à incorporadora os direitos e obrigações que cabiam à primeira.
Para o relator, a pretensão punitiva estatal não se enquadra no conceito jurídico dogmático de obrigação patrimonial transmissível, tampouco se confunde com direito à reparação civil dos danos causados ao meio ambiente. “Logo, não há norma que autorize a transferência da responsabilidade penal à incorporadora”, disse.
“O princípio da transcendência da pena, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição, tem aplicação às pessoas jurídicas. Afinal, se o Direito Penal brasileiro optou por permitir a responsabilização criminal dos entes coletivos, mesmo com suas peculiaridades decorrentes da ausência de um corpo biológico, não pode negar-lhes a aplicação de garantias fundamentais utilizando-se dessas mesmas peculiaridades como argumento.”
O ministro salientou que, extinta legalmente a pessoa jurídica ré, sem nenhum indício de fraude, “como expressamente afirmou o acórdão recorrido”, aplica-se analogicamente o art. 107, inciso I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.
Assim, desproveu o recurso especial.
A seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Joel Ilan Paciornik, Saldanha Palheiros, João Otávio de Noronha e Schietti Cruz.
Processo: REsp 1.977.172
Fonte: Migalhas
CONBCON 2022: Inscrições abertas do Congresso de Contabilidade
Publicado por
Advogado tributarista, empresarial e do agronegócio, com mais de 15 anos de experiência no contencioso judicial e administrativo (federal, estadual e municipal), Gestão estratégica de tributos (diretos e indiretos), Compliance, Recuperação de Créditos Tributários. Planejamento societário (fusões, aquisições e incorporações) e implementação de operações envolvendo títulos e valores mobiliários, incluindo ofertas públicas de ações e debêntures (OPA): ICVM 480, ICVM 476. ICVM 472. Professor universitário de Graduação e Pós-graduação da UNIFASIPE. Mestrado em Direito pela UNICESUMAR. Pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura – EPM. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MT, Subseção Sinop – MT. Membro do Comitê da Bacia Hidrográfica Alto Teles Pires – MD (triênio 2019/2022). Conselheiro julgador no Conselho Municipal de Tributo de São Paulo (2012-2016). Parecerista e consultor jurídico em direito tributário, societário, Compliance, ESG, licitações e probidade administrativa. Contato: andre.advagro@gmail.com
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