O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. Conheça e comece a fazer parte da nossa comunidade!
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias.
Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum.
Contribua interagindo com tópicos não respondidos.
Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.
Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias.
Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade.
Ferramentas que ajudam o profissional contábil, empreendedores e acadêmicos
Encontre o anexo e calcule a alíquota da atividade de sua empresa através da descrição ou do CNAE.
O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.
Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias.
LEI Nº 14.441
06/09/2022 09:50:01
5,4 mil acessos
PEXELS
A Presidência da República anunciou nesta segunda-feira (5) a sanção, com vetos, da Lei nº 14.441, decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que modifica as regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
A partir de agora, o instituto poderá ampliar o pente-fino realizado nos auxílios por incapacidade, incluindo o auxílio-acidente no rol de benefícios que podem ser revisados e cortados pelo órgão, que também está autorizado a realizar a perícia e a revisão da mesma à distância.
Com a alteração na lei, fica permanente a opção da concessão do auxílio-doença sem perícia presencial, sendo obrigatório apenas o envio do atestado médico ou laudo confirmando o diagnóstico.
A nova legislação também amplia as atividades automáticas do INSS, com recurso contra corte do benefício e corte à distância de benefício por incapacidade.
Auxílio-doença
A alteração na modalidade da perícia em casos de auxílio-doença busca reduzir as grandes filas de espera pela perícia que, atualmente, chega a 1 milhão de segurados. A medida já havia sido aplicada durante a pandemia, quando o atendimento presencial foi suspenso, e voltou a ser usado em julho deste ano.
O benefício poderá ser solicitado ao INSS enviando somente o atestado médico pelo aplicativo Meu INSS, desde que o afastamento seja de até 90 dias e que não seja em decorrência de acidente de trabalho. Nos outros casos se mantém o exame presencial.
Pente-fino à distância
O procedimento de pente-fino do INSS, que avalia a situação dos beneficiários e se ainda se enquadram no pedido daquele auxílio para eventuais cortes em benefícios, poderá ser feito, seguindo a alteração da lei, no auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão concedida a segurado considerado inválido.
Outra previsão da nova lei é a revisão de forma remota ou por análise documental, mas o Ministério do Trabalho e Previdência ainda irá editar as regras para esta modalidade.
O segurado que passar pelo pente-fino e receber a suspensão do benefício poderá solicitar um recurso ao INSS em até 30 dias para ser incluído novamente no auxílio caso o corte seja identificado como improcedente.
Veto na lei
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a parte da lei que falava sobre a gestão dos imóveis da Previdência, como a parte que citava que as despesas com imóveis do Fundo do Regime Geral pudessem ser custeadas pela União, criando despesas adicionais.
A Presidência da República anunciou nesta segunda-feira (5) a sanção, com vetos, da Lei nº 14.441, decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que modifica as regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
A partir de agora, o instituto poderá ampliar o pente-fino realizado nos auxílios por incapacidade, incluindo o auxílio-acidente no rol de benefícios que podem ser revisados e cortados pelo órgão, que também está autorizado a realizar a perícia e a revisão da mesma à distância.
Com a alteração na lei, fica permanente a opção da concessão do auxílio-doença sem perícia presencial, sendo obrigatório apenas o envio do atestado médico ou laudo confirmando o diagnóstico.
A nova legislação também amplia as atividades automáticas do INSS, com recurso contra corte do benefício e corte à distância de benefício por incapacidade.
A alteração na modalidade da perícia em casos de auxílio-doença busca reduzir as grandes filas de espera pela perícia que, atualmente, chega a 1 milhão de segurados. A medida já havia sido aplicada durante a pandemia, quando o atendimento presencial foi suspenso, e voltou a ser usado em julho deste ano.
O benefício poderá ser solicitado ao INSS enviando somente o atestado médico pelo aplicativo Meu INSS, desde que o afastamento seja de até 90 dias e que não seja em decorrência de acidente de trabalho. Nos outros casos se mantém o exame presencial.
O procedimento de pente-fino do INSS, que avalia a situação dos beneficiários e se ainda se enquadram no pedido daquele auxílio para eventuais cortes em benefícios, poderá ser feito, seguindo a alteração da lei, no auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão concedida a segurado considerado inválido.
Outra previsão da nova lei é a revisão de forma remota ou por análise documental, mas o Ministério do Trabalho e Previdência ainda irá editar as regras para esta modalidade.
O segurado que passar pelo pente-fino e receber a suspensão do benefício poderá solicitar um recurso ao INSS em até 30 dias para ser incluído novamente no auxílio caso o corte seja identificado como improcedente.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a parte da lei que falava sobre a gestão dos imóveis da Previdência, como a parte que citava que as despesas com imóveis do Fundo do Regime Geral pudessem ser custeadas pela União, criando despesas adicionais.
CONBCON 2022: Inscrições abertas do Congresso de Contabilidade
Publicado por
Jornalista
RSS
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Disputa do Iphone 13 no CONBCON 2022.
Inscreva-se e compartilhe
Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.
Ajude a divulgar o nosso Congresso de Contabilidade.
Inscreva-se e compartilhe
Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.
Ajude a divulgar o nosso Congresso de Contabilidade.
Inscreva-se e compartilhe
Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.