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ARTIGO DE TECNOLOGIA
06/06/2022 12:37:43
2,7 mil acessos
Pexels
Entre os dias 20 de maio a 1º de junho, em Juiz de Fora, aconteceu o Encontro Nacional dos Procons, onde Procons de 19 Estados da Federação estavam presentes.
Dentre os focos principais estava a Lei Geral de Proteção de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão do Governo Federal responsável, entre outras funções, por fiscalizar a adequação das empresas à LGPD.
Todavia, a ANPD é um órgão enxuto no que se refere aos recursos humanos. Se levarmos em consideração que no Brasil existem, hoje, 21.279.341 CNPJs ativos, seria impossível para a ANPD fiscalizar ativamente todos eles.
Por isso, em 22 de março de 2021, a ANPD celebrou o primeiro Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), visando a proteção dos dados dos consumidores que, no fim do dia, são os titulares de dados pessoais.
É quase impossível desvincular o titular de dados pessoais dos consumidores, afinal, para ter os dados tratados por uma empresa, esse titular tem algum tipo de vínculo de consumo, seja ele de produtos, seja ele de serviços.
Com esse acordo celebrado, a ANPD ganhou novos “braços”, ou seja, mais órgãos ligados à Proteção e Defesa do Consumidor para fiscalizar as empresas também em relação à Lei Geral de Proteção de Dados.
Mas por que o Procon pode fiscalizar?
A própria LGPD em seu artigo 18 e seus parágrafos 1° e 8°, dispõe, quando fala do direitos dos titulares:
“§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.”
“§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.”
Assim, na própria LGPD há previsão legal informando que o titular pode exercer seus direitos perante os órgãos de defesa do consumidor.
A título de curiosidade, o Procon do Mato Grosso do Sul, numa ação de fiscalização, autuou o Grupo James, a Centauro, a Privália e a Leroy Merlin.
Essa fiscalização foi apenas a primeira de várias que devem acontecer nos próximos meses.
No Encontro Nacional dos Procons realizamos, juntamente com a ANPD, treinamento em relação à maturidade e adequação dos próprios Procons e, também, o processo ativo de fiscalização das empresas.
Assim, a partir de agora, todos os Procons começarão a fiscalizar mais ativamente as empresas de todos os municípios do país em relação à LGPD.
Contador, avise seus clientes que agora o Procon também vai começar a fiscalização em relação a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.
Entre os dias 20 de maio a 1º de junho, em Juiz de Fora, aconteceu o Encontro Nacional dos Procons, onde Procons de 19 Estados da Federação estavam presentes.
Dentre os focos principais estava a Lei Geral de Proteção de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão do Governo Federal responsável, entre outras funções, por fiscalizar a adequação das empresas à LGPD.
Todavia, a ANPD é um órgão enxuto no que se refere aos recursos humanos. Se levarmos em consideração que no Brasil existem, hoje, 21.279.341 CNPJs ativos, seria impossível para a ANPD fiscalizar ativamente todos eles.
Por isso, em 22 de março de 2021, a ANPD celebrou o primeiro Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), visando a proteção dos dados dos consumidores que, no fim do dia, são os titulares de dados pessoais.
É quase impossível desvincular o titular de dados pessoais dos consumidores, afinal, para ter os dados tratados por uma empresa, esse titular tem algum tipo de vínculo de consumo, seja ele de produtos, seja ele de serviços.
Com esse acordo celebrado, a ANPD ganhou novos “braços”, ou seja, mais órgãos ligados à Proteção e Defesa do Consumidor para fiscalizar as empresas também em relação à Lei Geral de Proteção de Dados.
A própria LGPD em seu artigo 18 e seus parágrafos 1° e 8°, dispõe, quando fala do direitos dos titulares:
“§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.”
“§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.”
Assim, na própria LGPD há previsão legal informando que o titular pode exercer seus direitos perante os órgãos de defesa do consumidor.
A título de curiosidade, o Procon do Mato Grosso do Sul, numa ação de fiscalização, autuou o Grupo James, a Centauro, a Privália e a Leroy Merlin.
Essa fiscalização foi apenas a primeira de várias que devem acontecer nos próximos meses.
No Encontro Nacional dos Procons realizamos, juntamente com a ANPD, treinamento em relação à maturidade e adequação dos próprios Procons e, também, o processo ativo de fiscalização das empresas.
Assim, a partir de agora, todos os Procons começarão a fiscalizar mais ativamente as empresas de todos os municípios do país em relação à LGPD.
Contador, avise seus clientes que agora o Procon também vai começar a fiscalização em relação a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.
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Publicado por
Advogada especializada em Relações Governamentais e Entidades Associativas (Terceiro Setor). Com mais de 28 anos de experiência jurídica, atuou à frente mediando diversas situações entre representantes de classes profissionais e órgãos setoriais e fiscalizatórios. Foi a mediadora responsável pelas negociações entre a Prefeitura de São Paulo e a classe de coletores de resíduos inertes urbanos (RCC) em que obteve êxito no ano de 2016 finalizando a paralização de mais de 12 mil profissionais. Atuante em Brasília, sendo recebida por diversos atores do poder público federal, estadual e municipal. Em 2018 foi convocada para envolver-se com o projeto da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, levantando uma frente de profissionais que atuassem no tema. Idealizou o projeto da ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados, que se tornou, em menos de 2 anos, a 2a maior associação do setor do mundo. Atualmente é Diretora de Relações Governamentais da ANPPD, DPO e Mentora de Carreiras para os profissionais envolvidos com proteção de dados, responsável pela Formação DPO+ da SAP Treinamentos. Figura entre uma das maiores influenciadoras para a entrada da LGPD no Brasil.
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