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OAB
30/05/2023 15:30:15
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, tomou uma ação preventiva contra a possibilidade de limitação da participação de advogados em licitações públicas. Segundo Simonetti, tal limitação poderia ocorrer através da exigência de filiação à Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD) nos editais de licitação.
No intuito de proteger o livre exercício da advocacia, Simonetti comunicou a todas as seccionais da OAB por meio de um ofício sobre a possibilidade de impugnação dessas leis editais. A medida visa preservar a competência da OAB e prevenir a exclusão de advogados de licitações públicas por uma restrição não reconhecida em lei ou nas normas da OAB.
Essa não é a primeira vez que esse assunto vem à tona. Anteriormente, a própria ANPD já havia esclarecido em uma nota pública que não reconhece a validade de normas estabelecidas por entidades privadas. A ANPD também deixou claro que não exige registro profissional ou afiliação a uma associação ou entidade.
A decisão de Simonetti foi motivada por relatos recebidos pela Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB, indicando que alguns editais estavam exigindo a afiliação à ANPPD como critério para participação em licitações públicas.
Dentre os editais mencionados estavam um do Banco da Amazônia, para a contratação de uma empresa especializada em proteção de dados pessoais, e outro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
A Comissão destacou que a ANPPD, por ser uma entidade privada, não possui a autoridade para certificar ou organizar profissionais de proteção de dados, uma vez que essa competência é da ANPD. Além disso, a Comissão ressalta que tal exigência poderia violar a Lei de Licitações, ao limitar a concorrência e excluir profissionais qualificados.
Portanto, as medidas a serem tomadas em relação ao assunto ainda estão sendo avaliadas pela Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB. O caso segue em aberto, e os advogados em todo o país aguardam as próximas atualizações. A comunicação de Simonetti às seccionais da OAB, porém, já demonstra uma atitude proativa para a proteção do exercício da advocacia no país.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, tomou uma ação preventiva contra a possibilidade de limitação da participação de advogados em licitações públicas. Segundo Simonetti, tal limitação poderia ocorrer através da exigência de filiação à Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD) nos editais de licitação.
No intuito de proteger o livre exercício da advocacia, Simonetti comunicou a todas as seccionais da OAB por meio de um ofício sobre a possibilidade de impugnação dessas leis editais. A medida visa preservar a competência da OAB e prevenir a exclusão de advogados de licitações públicas por uma restrição não reconhecida em lei ou nas normas da OAB.
Essa não é a primeira vez que esse assunto vem à tona. Anteriormente, a própria ANPD já havia esclarecido em uma nota pública que não reconhece a validade de normas estabelecidas por entidades privadas. A ANPD também deixou claro que não exige registro profissional ou afiliação a uma associação ou entidade.
A decisão de Simonetti foi motivada por relatos recebidos pela Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB, indicando que alguns editais estavam exigindo a afiliação à ANPPD como critério para participação em licitações públicas.
Dentre os editais mencionados estavam um do Banco da Amazônia, para a contratação de uma empresa especializada em proteção de dados pessoais, e outro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
A Comissão destacou que a ANPPD, por ser uma entidade privada, não possui a autoridade para certificar ou organizar profissionais de proteção de dados, uma vez que essa competência é da ANPD. Além disso, a Comissão ressalta que tal exigência poderia violar a Lei de Licitações, ao limitar a concorrência e excluir profissionais qualificados.
Portanto, as medidas a serem tomadas em relação ao assunto ainda estão sendo avaliadas pela Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB. O caso segue em aberto, e os advogados em todo o país aguardam as próximas atualizações. A comunicação de Simonetti às seccionais da OAB, porém, já demonstra uma atitude proativa para a proteção do exercício da advocacia no país.
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