Entra em vigor o novo salário mínimo de R$ 1.212
Publicado em 01/01/2022 – 10:30 Começa a valer, a partir deste sábado (1º), primeiro dia do ano de 2022, o novo valor do salário mínimo no Brasil, que passa a ser de R$ 1.212 por mês. A mudança foi oficializada ontem (31), último dia de 2021, por meio de uma medida provisória (MP) assinada pelo […]
Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet
Publicado em 29/12/2021 08h45 A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital. Foi publicada no DOU desta terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria […]
Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos
Publicado em 29/12/2021 10h18 O aumento de valores previsto em 2019 foi prorrogado até 1º de agosto de 2022. A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os […]
Opção pelo Simples Nacional 2022
30/12/2021 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a […]
Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
Publicado em 09/12/2021 11h22 Iniciativa contribui para a definição de alíquotas de II, IPI, PIS e COFINS. A Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As […]
Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
Publicado em 09/12/2021 16h46 Atualizado em 14/12/2021 11h23 A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022. A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos […]
Programa de Educação Fiscal do DF apresenta os resultados do Projeto “Educação Fiscal EnCena”
Publicado em 21/12/2021 11h00 Atualizado em 21/12/2021 16h18 Live transmitida pelo canal do Programa de Educação Fiscal do DF no YouTube apresenta os resultado do Projeto “Educação Fiscal EnCena”. O Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal, do qual a Receita Federal faz parte com representantes de cidadania fiscal, realizou no último dia 16 uma […]
Receita Federal publica nova Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional de Obras
Publicado em 22/12/2021 14h25 De acordo com IN, os atos cadastrais não disponíveis via sistema CNO serão realizados por meio de processo digital, no e-CAC. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.061 que adequa as regras do Cadastro Nacional de Obras aos demais sistemas, possibilitando o envio de informações […]
Aprovado o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Publicado em 27/12/2021 09h56 O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. Foi publicada no DOU de 15 de dezembro de 2021, a Instrução Normativa nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos […]
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
Atualizado em 27/12/2021 09h43 Alterada data de implantação do PPP eletrônico, conforme Portaria MTP nº 1.010/2021 Atualização em 27/12/2021: publicada Portaria MTP nº 1.010/2021, que alterou a Portaria nº 313/2021 No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, […]