Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais
Publicado: 23/03/2020 23h58 Última modificação: 25/03/2020 10h29 Medida serve de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirús (Covid -19 ) A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais […]
Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas
Publicado: 24/03/2020 10h06 Última modificação: 25/03/2020 10h36 Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das […]
Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
Publicado: 25/03/2020 18h30 Última modificação: 25/03/2020 19h03 Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão. A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão […]
Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual
Publicado: 26/03/2020 10h03 Última modificação: 26/03/2020 11h45 Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação […]
Receita adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do IRPF
Publicado: 02/04/2020 12h01 Última modificação: 02/04/2020 15h51 O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi […]
Empresas têm prazo até 17 de abril para entregar dados da Rais de 2019
Publicado: 09/03/2020 18h26 Última modificação: 09/03/2020 21h27 Novidade deste ano é o uso do eSocial para a transmissão das informações por parte dos empregadores. Começa nesta segunda-feira (9/3) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que […]
Governo moderniza normas para reduzir burocracia e aumentar segurança
Publicado: 11/03/2020 16h31 Última modificação: 11/03/2020 19h32 Novas NRs 1, 7 e 9 foram assinadas nesta quarta-feira (11/3) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho. O governo deu novas redações para três normas regulamentadoras, que passam a garantir a segurança dos trabalhadores com medidas de prevenção de riscos ocupacionais e protocolos de ação em caso […]
Governo define novas regras para impedir crimes de lavagem de dinheiro
Publicado: 11/03/2020 18h31 Última modificação: 11/03/2020 21h31 Operações consideradas suspeitas deverão ser comunicadas ao COAF em até 24 horas As regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo estão mais rigorosas. Normas que alteram essas regras foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11/3) […]
Economia ganha aplicativo que torna mais ágil e segura a prestação de contas nas transferências de recursos
Publicado: 12/03/2020 16h18 Última modificação: 12/03/2020 19h18 Ferramenta foi doada pela equipe vencedora no ano passado do Desafio +Brasil: Hackathon de Design de Processos & TI A doação ao Ministério da Economia (ME) do software Blockchain nas Transferências de Recursos da União foi publicada nesta quarta-feira (11/3), no Diário Oficial da União. A solução digital […]
Taxa de juros do consignado é reduzida a 1,80% para facilitar acesso ao crédito
Publicado: 17/03/2020 19h57 Última modificação: 17/03/2020 23h00 A projeção é injetar R$ 25 bilhões na economia com as medidas que também incluem redução da taxa do cartão de crédito e ampliação do prazo das operações. A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos […]