Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas
Publicado: 20/12/2019 00h00 Última modificação: 02/01/2020 09h58 A IN RFB n° 1.916, de 2019 foi publicada no Diário Oficial de hoje 20/12. A Instrução Normativa RFB n° 1.916, de 2019, publicada hoje, regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, […]
Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade
publicado: 24/12/2019 16h05, última modificação: 24/12/2019 17h10 A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3. O Secretário Especial de […]
Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ? Dirf 2020
Publicado: 27/12/2019 09h57 Última modificação: 27/12/2019 11h53 A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2020. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda […]
Receita promove adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Publicado: 30/12/2019 09h42 Última modificação: 30/12/2019 09h51 Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a convergência da Tabela de Incidência do IPI à Nomenclatura Comum do Mercosul. A […]
Empresas em Regime Especial devem regularizar dívidas junto ao Simples Nacional 2019
Publicado em 31/12/2019 17h03 Atualizado em 31/12/2019 17h09 A ausência de pendências é essencial para voltar ao regime diferenciado de cobranças de impostos em 2020. Neste ano a Receita Federal notificou 738.605 empresas devedoras, com dívidas que totalizam R$ 21,5 bilhões. Apesar de ainda não ter o número de empresas que efetuaram a regularização, o […]
Novo limite de mil dólares para compras em free shops já está em vigor
Publicado em 02/01/2020 16h00 Atualizado em 02/01/2020 16h53 Valor foi definido por portaria publicada pelo Ministério da Economia. Já está disponível o novo limite para compras de brasileiros em free shops. O valor passou de U$ 500 para U$ 1000 em produtos por passageiro que desembarca no Brasil de viagens internacionais. A mudança foi estabelecida […]
Portaria divulga feriados e pontos facultativos para 2020
Publicado em 03/01/2020 10h43 Datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A portaria Nº 679, de 30 de dezembro, do Ministério da Economia divulgou o cronograma de feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2020. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades […]
Tarifa branca já está disponível para residências e pequenos comércios
Publicado em 03/01/2020 14h26 Atualizado em 03/01/2020 15h41 Com a modalidade, o consumidor passa a ter a possibilidade de pagar valores diferentes em função da hora e do dia da semana em que consome a energia elétrica. Os consumidores de energia de residências e pequenos comércios já podem aderir à opção pela tarifa branca, que […]
Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2020
publicado: 03/01/2020 10h34, última modificação: 03/01/2020 10h34 Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, bem como eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2020 será liberada apenas após a publicação da portaria. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral […]
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet
Publicado: 16/12/2019 11h12 Última modificação: 16/12/2019 11h34 Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas […]