Governo amplia prazo para utilização do FGTS em parcela atrasada da casa própria
Publicado: 13/12/2017 17h10 Última modificação: 13/12/2017 17h19 Quem estava com dificuldades para assegurar a casa própria com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá uma nova chance. O Ministério do Trabalho prorrogou o prazo de duas medidas que beneficiam milhares de pessoas em todo o País. A primeira delas autoriza, até […]
Para garantir pagamento, empresas poderão parcelar dívidas rescisórias
Publicado: 13/12/2017 18h14 Última modificação: 13/12/2017 18h41 Medida tomada pelo conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço vale apenas para empresas que não depositaram valor do direito até 31 de dezembro. O conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (12), uma resolução que permite que […]
Comissão aprova prazo para fornecedor comunicar defeito de produto
15/12/2017 – 13h16 Texto aprovado também determina que os Detrans bloqueiem o licenciamento ou a transferência de carro cujo dono não tenha comparecido a recall. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que dá prazo de dez dias para que o fornecedor veicule, em rádio, televisão e internet, informação sobre defeito de produto ou […]
Receita libera último lote de restituição do Imposto de Renda 2017
Publicado: 15/12/2017 14h39 Última modificação: 15/12/2017 14h46 Dinheiro é depositado automaticamente nas contas que foram informadas na declaração. Cerca de 1,9 milhão de contribuintes vão receber R$ 2,88 bilhões referentes ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, liberado nesta sexta-feira (15). Para saber se está entre os […]
Cronograma define implantação do eSocial a partir de janeiro de 2018
Publicado: 06/12/2017 14h31 Última modificação: 06/12/2017 14h41 Entidades empresariais com faturamento em 2016 acima de R$ 78 milhões fazem parte do primeiro grupo. As empresas que integram o primeiro grupo de adesão ao eSocial devem realizar a implantação do sistema a partir de janeiro de 2018. Entidades empresariais que tiveram faturamento superior a R$ 78 […]
Aprovada normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
Publicado: 06/12/2017 10h50 Última modificação: 06/12/2017 11h00 Em 4 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018. As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº […]
Regulamentada a consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
Publicado: 12/12/2017 09h55 Última modificação: 12/12/2017 12h47 As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro. Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de […]
Receita combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais
Publicado: 05/12/2017 11h00 Última modificação: 05/12/2017 11h16 Valores devidos e não pagos no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%. A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo […]
Trabalho intermitente, parcial e teletrabalho já devem ser informados ao Caged
Publicado: 01/12/2017 19h06 Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A pasta lançou, nesta sexta-feira (1º), novo layout do sistema, na qual incluiu também a possibilidade de informar sobre trabalho em tempo parcial, […]
Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP
Publicado: 04/12/2017 10h00 Última modificação: 04/12/2017 10h09 A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração Foi publicada no Diário […]